Chico Picadinho pode sair da cadeia após 41 anos

Francisco da Costa Rocha, o "Chico Picadinho" matou e esquartejou duas mulheres em São Paulo nas décadas de 60 e 70. Está preso há 41 anos - onze a mais do que o máximo permitido por lei.

Conforme preceituam:

• A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 no artigo 5º, inciso XLVII, alínea b:
• "XLVII - não haverá penas:
• b) de caráter perpétuo”.

• O Código Penal, no artigo 75 § 1º:

• Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
• § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

• Súmula 715

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

• A função ressocializadora da pena foi cumprida?
• Ele está pronto para viver em sociedade?

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Assistam na integra a reportagem no link abaixo.

Um abraço a todos!

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